Ao definir os mecanismos para implement… (FGV 2026)

Direitos HumanosRefugiados, asilo e migrantesFGV 2026

TJ GO

Ao definir os mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, a Lei nº 9.474/1997 criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). O CONARE tem competência legal para:

Adeterminar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;Bautorizar a emissão de documento de identidade civil de solicitantes de refúgio;Caprovar alterações ao decreto regulamentador do Estatuto dos Refugiados de 1951;Danalisar os recursos apresentados em resposta às decisões de não reconhecimento da condição de refugiado;Edecidir sobre os pedidos de extradição que tenham como objeto indivíduos com solicitação de refúgio pendentes de decisão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.