Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – disposições gerais, conceito e avaliação da deficiênciaIBADE 2024
Pref Jaru
Questão de Direitos Humanos
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Nº 13.146/2015), analise os itens abaixo: I. A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. II. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável. III. Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no menor grau possível, para a obtenção de consentimento. IV. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.