Direito AdministrativoPoder de políciaUNIVALI 2026
Pref Antônio Carlos
Questão de Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa fornece base para que o fiscal de obras e postura condicione e limite o exercício de atividades em benefício do interesse coletivo. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir: I.O poder de polícia administrativa viabiliza a celebração de acordos informais com particulares, adotados como referência principal para orientar a utilização de imóveis urbanos. II.O poder de polícia administrativa encontra fundamento predominante em entendimentos internos do órgão, permitindo ajustar a aplicação de normas segundo critérios casuais de conveniência. III.O poder de polícia administrativa exige que decisões de fiscalização observem parâmetros legais e técnicos, possibilitando controle administrativo e judicial sobre os atos praticados. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
