Questões de Direitos Humanos · Avança SP
Direitos HumanosConselho TutelarAvança SP 2023
Pref Laranjal Pta
Questão de Direitos Humanos
De acordo com o art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I – reconhecida idoneidade moral. II – idade superior a dezoito anos. III – residir no município.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.