Direito AdministrativoPrincípios da licitaçãoOBJETIVA CONCURSOS 2021
Pref Venâncio Aires
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, analisar os itens abaixo: I. É vedado admitir, prever ou tolerar condições que comprometam o caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, sede ou domicílio dos licitantes. II. Será utilizada, como critério de desempate, a preferência aos bens e serviços produzidos no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras. III. Os agentes públicos deverão estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras. IV. A licitação será sigilosa, sendo vedados ao público os atos de seu procedimento. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.