Questões de Legislação Penal Especial · NC-UFPR
Legislação Penal EspecialPolítica Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)NC-UFPR 2019
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Questão de Legislação Penal Especial
A lei nº 9.433/1997 institui a política nacional de recursos hídricos. Nela estão estabelecidas as competências de cada órgão do poder público. São competências do Poder Executivo Federal na implementação dessa política, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.