Question

Em um caso hipotético, a parte recorrida impugnou, através de agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de sentença por ela iniciado, não tendo sido conhecido o recurso, porquanto considerado inadequado à impugnação desse ato judicial; mas, antes de findo o prazo recursal, essa mesma parte interpôs apelação, da qual o tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento. Com relação aos princípios recursais e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) Conforme o princípio da taxatividade, consideram-se recursos somente aqueles designados por lei federal, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre essa matéria. Porém, o rol de recursos cabíveis no Código de Processo Civil não é exaustivo, sendo possível a criação de recursos nos regimentos internos de cada Tribunal de Justiça.

Answer

A) A interposição do recurso de apelação acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e, portanto, não deveria sequer ter sido conhecido, pois em regra cada decisão comporta uma única espécie de recurso.

Answer

B) O princípio do duplo grau de jurisdição, segundo o qual se possibilita à parte que submeta matéria já apreciada e decidida a novo julgamento por órgão hierarquicamente superior, está implicitamente previsto na Constituição, seja em atenção ao devido processo legal, seja em decorrência de previsão constitucional sobre a existência de tribunais.

Answer

C) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Answer

E) Consoante o princípio da proibição da reformatio in pejus, é vedada a reforma da decisão impugnada em prejuízo do recorrente e, consequentemente, em benefício do recorrido, salvo se ambas as partes recorrem da mesma decisão.

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