O Município de Venâncio Aires, mediante… (Fundatec 2024)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoTombamentoFundatec 2024

CM Venâncio Aires

O Município de Venâncio Aires, mediante lei municipal, realizou o tombamento de bem imóvel de titularidade de particular. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

AO ato legislativo em questão é inconstitucional, pois o tombamento de imóvel particular somente pode ser realizado pelo Poder Executivo.BO tombamento implica privação do uso do referido imóvel pelo seu proprietário.CO tombamento, no caso, implica desapropriação indireta.DA lei municipal pode estabelecer o tombamento parcial ou total do bem.EO tombamento implica, necessariamente, indenização ao particular.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.