Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalPrescrição penalCebraspe 2011

TRE ES

Questão de Direito Penal

No que concerne aos institutos de direito penal, julgue o item abaixo. A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos quando a multa for cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada a pena privativa de liberdade, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade. Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere aos institutos de direito penal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.