Question

Segundo Marçal Justen Filho, o "ato administrativo é uma manifestação de vontade apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício da função administrativa" (Curso de Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 293). A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) Os atos administrativos discricionários também se submetem ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Answer

A) Nos atos administrativos discricionários, o controle judicial pode abranger tanto a análise da legalidade quanto a revisão do mérito, incluindo a avaliação da conveniência e oportunidade administrativa.

Answer

B) O atributo da imperatividade permite à Administração Pública impor unilateralmente obrigações aos particulares, ainda que sem respaldo legal.

Answer

C) A Administração Pública pode anular atos administrativos válidos sempre que entender que eles não mais atendem ao interesse público, independentemente de ilegalidade.

Answer

E) Para que um ato administrativo seja considerado válido, é suficiente que estejam presentes os requisitos da forma, da competência e o objeto.

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