Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisSelecon 2025
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Questão de Direito Administrativo
O sistema remuneratório dos Servidores Militares do Estado de Sergipe é regulado por lei própria que abrange vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos. Entre esses está o que consiste no abatimento na remuneração ou proventos do servidor militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposições de Lei ou de decisão judicial. A descrição feita acima consiste no seguinte conceito:
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