A Lei 1.060/1950 que estabelece as norm… (TALENTO 2006)

Questões de Direito Processual Civil · TALENTO

Direito Processual CivilDespesas processuais, honorários advocatícios e gratuidade da justiçaTALENTO 2006

DPE RN

A Lei 1.060/1950 que estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária determina que

Ao pedido de revogação do benefício da assistência gratuita durante a instrução não suspende o curso da ação.Ba impugnação do direito à assistência judiciária será feita nos autos do processo, não sendo suspenso o seu curso.Co defensor público deverá ser intimado pessoalmente, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro o prazo para defesa e em quádruplo o prazo para recurso.Dos seus benefícios exigem a apresentação de atestado de pobreza do requerente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.