Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoPrincípio da publicidadeLegalle 2026
Pref Canudos do Vale
Questão de Direito Administrativo
A Lei Orgânica cita que a publicação das leis e atos municipais deve ser feita pela imprensa oficial do Município, quando houver, e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso. Não havendo imprensa oficial e havendo imprensa local, podem as leis e atos municipais ser nela publicados, mediante licitação, em que se levarão em conta não só as condições do preço como também as circulações de frequência e o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Tiragem; II. Nome do jornal; III. Importância social e política dos proprietários do jornal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

