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Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiroInstituto AOCP 2022

CGE MS

Questão de Direito Administrativo

Para a alteração de contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993, a Administração usa o chamado “poder de império” do Estado para alterar o contrato, podendo ser uma alteração qualitativa ou alteração quantitativa. Em relação a como os contratos regidos por essa Lei poderão ser alterados e as devidas justificativas, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta. 1. Unilateralmente pela Administração. 2. Por acordo das partes. ( ) Quando conveniente a substituição da garantia de execução. ( ) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei nº 8.666/1993. ( ) Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.