Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalOutros temasFGV 2024

Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Pará

Questão de Direito Constitucional

Os artigos 52, III, “b”, 73 e 75 da Constituição Federal de 1988 traçam as regras e os critérios para escolha dos membros do Tribunal de Contas da União, estendendo-as, no que couber, aos Tribunais Estaduais e Conselhos Municipais de contas. (Paschoal, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. 2004, p. 184) Entre os critérios para escolha dos membros dos Tribunais de Contas a que se refere o texto, assinale aquele que é exigido pela Constituição Federal de 1988.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.