Question

A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, previsto na Constituição Federal, determina que

Accepted Answer

C) garante o sigilo de informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico que sejam imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado.

Answer

A) se houver o extravio da informação solicitada, caberá ao responsável a iniciativa de proceder à abertura de sindicância para apurar o desaparecimento do documento.

Answer

B) é de competência exclusiva da Presidência da República a classificação de informações como ultrassecretas.

Answer

D) os municípios com população inferior a 200 mil habitantes estão liberados de criar mecanismos para fazer a divulgação automática das informações de interesse público.

Answer

E) o acesso a qualquer informação não sigilosa e disponível é autorizado mediante requerimento, observado o prazo máximo de 5 dias úteis.

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