Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2016
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Questão de Direito Constitucional
A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.