Question

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Na hipótese de o Governador de determinado Estado da federação editar medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços locais de gás canalizado, tal regulamentação

Accepted Answer

E) será inconstitucional, uma vez que é expressamente vedada a edição de medida provisória para esse fim específico.

Answer

A) deverá, nos termos da Constituição da República, contemplar as hipóteses de exploração do serviço diretamente pelo Estado ou mediante concessão.

Answer

B) será inconstitucional, uma vez que a edição de medida provisória é competência exclusiva do Presidente da República, não reconhecida aos chefes do Poder Executivo dos demais entes da federação.

Answer

C) será compatível com a Constituição da República, desde que presentes motivos de urgência e relevância para a edição de medida provisória.

Answer

D) será inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à lei complementar, sendo vedada, portanto, a edição de medida provisória para esse fim.

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