Question

A Lei Municipal nº 5.226, de 17 de março de 2023, dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria do Município de Igarapé-Mirim. Sobre ela, podemos afirmar que

Accepted Answer

C) os Procuradores do município podem exercer as atribuições do cargo em regime de teletrabalho, ou seja, fora das dependências da Procuradoria Geral do Município, nas condições definidas pelo Procurador-Geral.

Answer

A) a Procuradoria-Geral do Município de Igarapé-Mirim é constituída por 1 (um) Procurador-Geral, 4 (quatro) Procuradores Municipais, 1 (um) Secretário Executivo e 2 (dois) Assistentes, sendo todos considerados cargos de provimento em caráter efetivo, com aprovação em concurso público de provas e títulos.

Answer

B) a jornada de trabalho do Procurador-Geral é de 20 (vinte) horas semanais, em conformidade com o Estatuto da OAB (Lei Federal nº 8.906/94).

Answer

D) a Procuradoria-Geral do Município é órgão essencial à administração da justiça, instituição permanente, com autonomia administrativa-financeira, sendo responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do município.

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