Relativamente à organização político-ad… (IBFC 2012)

Questões de Direito Constitucional · IBFC

Direito ConstitucionalMunicípiosIBFC 2012

CM Franca

Relativamente à organização político-administrativa dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

ACompete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.BA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.CAs contas dos Municípios ficarão, durante todo o ano, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legalidade, nos termos da respectiva Constituição Estadual.DA Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a esta regra constitucional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.