Questões de Direito Penal · Consulplan
Direito PenalTempo e lugar do crimeConsulplan 2016
Pref Cascavel
Questão de Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir. I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. III. Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que distinto da ação ou omissão. Considerando o que dispõe o Código Penal brasileiro, está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.