A educação constitui direito da pessoa… (Fundep 2022)

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – educação inclusivaFundep 2022

Pref Sete Lagoas

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis de aprendizado ao longo de toda a vida. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar as seguintes ações, exceto:

AGarantir condições de acesso, permanência e aprendizagem, por meio de oferta de serviços e recursos de acessibilidade.BAdoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o AEE.CFormação e disponibilização de professores para o AEE, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.DÀs instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, é incentivada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento das ações previstas na Lei nº 13.146/2015.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.