Em determinadas hipóteses regimentalmen… (Fundep 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundep

Legislação Penal EspecialRegimento interno da Câmara MunicipalFundep 2016

Cm São Lourenço

Em determinadas hipóteses regimentalmente previstas, a Mesa Diretora da Câmara de São Lourenço poderá deixar de aceitar proposição. Entre essas hipóteses, não se encontra aquela em que a proposição:

Averse sobre assunto alheio à competência da Câmara.Bnão se sujeite à deliberação do plenário.Cfizer referência a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal sem se fazer acompanhar da sua transcrição.Dtiver sido rejeitada e for novamente apresentada antes do prazo regimental.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.