Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um conjunto de regras e condicionantes para assegurar o equilíbrio das contas públicas. Entre seus pilares estão o planejamento integrado entre PPA, LDO e LOA, a transparência na gestão fiscal, a responsabilização dos gestores e a imposição de limites e vedações para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de comprometer a sustentabilidade fiscal dos entes federativos. Considerando os fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas diretrizes centrais voltadas à prevenção e correção de riscos fiscais.

Accepted Answer

C) Impor limites, condições e vedações para evitar desequilíbrios e garantir sustentabilidade na gestão fiscal.

Answer

A) Exigir que os Tribunais de Contas realizem auditorias operacionais anuais em todos os programas governamentais.

Answer

B) Determinar a revisão obrigatória e quadrienal do Plano Plurianual para alinhamento de metas setoriais.

Answer

D) Proibir a contratação de operações de crédito por qualquer ente federativo durante períodos de expansão econômica.

Answer

E) Estabelecer que a execução orçamentária dependa de autorização prévia do Poder Legislativo para cada despesa individual.

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