AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesInstituto ACCESS 2023
CRBio
Questão de AFO e Direito Financeiro
Analise os seguintes conceitos: I. “As receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a Lei Orçamentária Anual – LOA.” (MCASP, 2021, p. 36) II. “A Lei Orçamentária Anual – LOA não deve conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e fixação de despesas, ressalvando-se a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.” (MCASP, 2021, p. 36) Os conceitos apresentados referem-se, respectivamente, aos seguintes Princípios Orçamentários:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.