Question

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de Mauriti-CE:

Accepted Answer

B) a Câmara Municipal se reunirá ordinariamente de 15 (quinze) de janeiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro;

Answer

A) o número de assentos para compor o Poder Legislativo Municipal será de 11 (onze) vereadores, observados os limites estabelecidos na Constituic¸ ão Federal; 7

Answer

C) as Sessões da Câmara Municipal só poderão ser iniciadas com a presenc¸a de 2/3 (dois terc¸os) dos seus membros, considerando presente à sessão o vereador que assinar o livro de presenc¸a, participar dos trabalhos do Plenário e das deliberac¸ ões da Ordem do Dia;

Answer

D) pelo voto da maioria absoluta da Câmara qualquer componente efetivo da Mesa poderá ser destituído quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos;

Answer

E) compete à Câmara Municipal conceder título honorífico de cidadão, ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes servic¸os ao Município, mediante proposta de qualquer membro, e aprovada pelo voto de 1/3 (um terc¸o) dos membros da Câmara.

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