Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisVunesp 2019
TJ SP
Questão de Direito Constitucional
A doutrina define normas programáticas como aquelas que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.