Assinale a resposta CERTA: (CC TJAC 2021)

Questões de Direito Processual Civil · CC TJAC

Direito Processual CivilJuizados Especiais Federais e da Fazenda PúblicaCC TJAC 2021

TJ AC

Assinale a resposta CERTA:

ANo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.BO juiz não poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparaçãoCÉ cabível agravo de instrumento contra todas decisões interlocutórias dos Juizados da Fazenda Pública.DO Código de Processo Civil não é aplicado subsidiariamente à Lei 12.153/2009.ENão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.