Question

Noções de Direito Tributário e Legislação Municipal

A Constituição Federal contempla várias regras que limitam o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o texto constitucional,

Accepted Answer

B) o ITBI, imposto municipal, está sujeito aos princípios da anterioridade de exercício, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade.

Answer

A) o IPVA, taxa municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo está licenciado.

Answer

C) as taxas instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.

Answer

D) o IPVA, tributo municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo efetivamente circula.

Answer

E) as contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.

Mais questões de Outros temas