Question

Pode-se afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000) trata de situações desiguais de forma igual, como por exemplo, não dar tratamento diferenciado aos municípios e estados com 50.000, 100.000 e mais de cem mil habitantes, ou seja, com características populacionais diferentes. Entretanto, no que se refere ao tratamento diferenciado aos entes federativos e suas particulares características, a partir da publicação da Lei Complementar nº 131, de 2009, que promoveu alterações na lei original (LRF), pode-se afirmar que é dado tratamento diferenciado:

Accepted Answer

A) à transparência. Neste quesito, a liberação para o pleno conhecimento e o acompanhamento pela sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, passa a ter prazo diferenciado de i m p l a n t a ç ã o p a r a o s m u n i c í p i o s c o m características (tamanho) populacionais diferentes.

Answer

B) aos critérios e forma de limitação de empenho para os entes da federação, conforme limites populacionais (tamanho) especificados na Lei Complementar.

Answer

C) a variação dos limites de endividamento para os municípios com características (tamanho) populacionais diferentes.

Answer

D) à transparência, no tocante aos prazos para disponibilização de acesso e participação da população nas audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos para os municípios com características (tamanho) populacionais diferentes.

Answer

E) às condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas, privadas e do terceiro setor nos estados e municípios com características (tamanho) populacionais diferentes.

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