Question

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é disciplinada pela Lei n.º 6.830/80. De acordo com o regramento da referida norma, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento.

Answer

A) a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

Answer

B) constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela de natureza exclusivamente tributária.

Answer

D) não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 30 dias remir o bem, sendo real a garantia.

Answer

E) o juiz, ainda que mediante requerimento das partes, não poderá, em qualquer hipótese, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

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