De acordo com o a Lei Federal nº 13.022… (FUNCERN 2023)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · FUNCERN

Segurança Pública e Legislação PolicialGuardas municipais – Lei 13.022/2014FUNCERN 2023

Pref Afonso Bezerra

De acordo com o a Lei Federal nº 13.022/2014 , sobre as prerrogativas das Guardas Municipais no Brasil,

Aé assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela federal, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.Bdeverá ser observado, para ocupação dos cargos, em todos os níveis da carreira da guarda municipal, o percentual de 50% destinado ao sexo feminino.Cé autorizado aos guardas municipais o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.Ddeverá ser garantida a progressão financeira e pecuniária da carreira em todos os níveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.