Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaInstituto IACP 2019
CM Princesa Isabel
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir sobre a Administração Pública, com base na Constituição Federal e assinale a alternativa CORRETA. I- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 3 II- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, mas nunca a perda da função pública; III- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros; IV- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Dos itens acima:
Mais questões de Princípios da administração pública
- Com Exam Pref Bauru 2026De acordo com o Art. 37º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
- IGEDUC 2026Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam a atuação do Estado, vinculando o exercício da função administrativa…
- Quadrix 2026O princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, vincula a atuação do fiscal do CREFONO ao que estiver expressamente previsto em Lei ou em Norma Reg…
- FGV 2026A Constituição do Estado de Goiás prevê um rol de princípios que regerão a Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos poderes do estado e dos municípios. Incluído ne…
- IGEDUC 2026A Constituição estabelece princípios estruturantes e regras específicas aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, vinculando todos os entes federativos e Poderes const…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
