Direito AdministrativoPregãoConsulplan 2022
Pref Caeté
Questão de Direito Administrativo
CARGO: PROCURADOR MUNICIPAL (T)
Considerando que o pregão, modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, tratado na Lei Federal nº 10.520/2002, de acordo com o texto normativo, analise as afirmativas a seguir. I. O prazo de validade das propostas será sempre de sessenta dias. II. A definição do objeto da licitação deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. III. No pregão é vedada a exigência de pagamento de quaisquer taxas e emolumentos. IV. As compras e as contratações de bens e serviços comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico. Nos termos do disposto na Lei nº 10.520/2002, está correto o que se afirma apenas em
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