A Política Nacional de Recursos Hídrico… (CETRO 2012)

Direito AmbientalOutorga de direito de uso de recursos hídricosCETRO 2012

Pref Manaus

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo ou qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos, assinale a alternativa correta.

AA outorga pode ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou prazo determinado, no caso de ausência de uso por dois anos consecutivos.BO aproveitamento dos potenciais hidrelétricos não está sujeito à outorga pelo Poder Público.CDependem de outorga pelo Poder Público as derivações, as captações e os lançamentos considerados insignificantes.DA outorga de uso dos recursos hídricos deve preservar o uso múltiplo destes.EToda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a quarenta anos, renovável.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.