Questões de Legislação Penal Especial · IMA
Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)IMA 2019
Prefeitura Municipal de Fortaleza dos Nogueiras
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o art. 55 da Lei de Drogas (lei federal nº 11.343/2006), oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.