Question

A respeito do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

E) A inclusão em programa de acolhimento institucional é uma das medidas de proteção previstas no ECA - Lei 8069/1990.

Answer

A) A matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de Ensino Fundamental é uma das medidas sócio-educativas previstas no ECA - Lei 8069/1990 -, específica para o adolescente a quem se atribui a prática do ato infracional.

Answer

B) A remissão importa do perdão do ato infracional praticado por criança ou adolescente e não poderá admitir aplicação de medida socioeducativa. Pág. 11

Answer

C) O dirigente da entidade de atendimento a crianças, que esteja sob investigação, será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

Answer

D) Constitui infração administrativa deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

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