Sobre o princípio da legalidade, assina… (Consulplan 2018)

Direito PenalPrincípios do direito penalConsulplan 2018

TJ MG

Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

AÉ considerado por setor da doutrina como restrição deontológica de segundo grau, que não admite exceções.BTem como destinatários tanto o Juiz quanto o legislador e, no processo judicial, incide não apenas na fase de conhecimento, como também na fase de execução das penas.CTem como consectários a proibição de analogia em Direito Penal, de irretroatividade da lei penal gravosa, de utilização dos costumes para fundamentar ou agravar a pena e de criação de leis penais indeterminadas ou imprecisas.DTem âmbito de aplicação mais abrangente do que indica o teor literal da fórmula em latim “Nulla poena sine lege; nulla poena sine crimine; nullum crimen sine poena legali”, pois abrange crimes e contravenções penais, além de penas e medidas de segurança.

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