Assinale a alternativa correta, conform… (FEPESE 2021)

Questões de Direito Administrativo · FEPESE

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaFEPESE 2021

CM Fraiburgo

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Assinale a alternativa correta, conforme dispõe o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Fraiburgo (Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010).

ASomente se considera servidor a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo.BA posse do servidor dar-se-á até 90 dias da data da nomeação, mediante assinatura do respectivo termo.CReversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, em razão do cancelamento do benefício previdenciário.DO servidor nomeado para cargo de provimento em comissão ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 meses de efetivo exercício.EÉ vedada a transferência de servidor estável de um órgão ou entidade da administração direta e indireta para outro, independentemente da existência de vaga disponível em cargo idêntico.

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