Question

Considere a seguinte situação hipotética: um contribuinte, detentor de projeto industrial aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Amazonas – CODAM, declarou espontaneamente seu débito de ICMS, que, no entanto, não foi pago no prazo regulamentar.
No caso descrito, a Secretaria de fazenda - SEFAZ - deverá:

Accepted Answer

E) expedir notificação para cobrança do débito, que deverá ser pago no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da ciência da notificação.

Answer

A) lavrar Auto de Infração e Notificação Fiscal para exigir o débito em questão.

Answer

B) encaminhar os autos à autoridade julgadora de primeira instância para os fins de direito.

Answer

C) encaminhar os autos ao Conselho de Recursos Fiscais para apreciação da questão em instância única.

Answer

D) inscrever o débito em Dívida Ativa em até 90 (noventa) dias, contados do vencimento, independentemente de instauração de Processo Tributário Administrativo – PTA, na forma e condições previstas em regulamento.

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