Acerca das condições de elegibilidade,… (CPCV UERR 2016)

Questões de Direito Eleitoral · CPCV UERR

Direito EleitoralCondições de elegibilidadeCPCV UERR 2016

CM Boa Vista (RR)

Acerca das condições de elegibilidade, com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

AA mudança de filiação partidária extingue direito à suplência e convocação para exercício do mandato.BO domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, constituindo condições de elegibilidade, não revelam-se passíveis de válida disciplinação por meio lei ordinária.CÉ inconstitucional dispositivo de lei que estabelece o dia imediato ao de sua entrada em vigor como prazo final para renúncia de detentor de cargo eletivo que pretenda transferir seu domicílio eleitoral.DA fixação por lei estadual de condições de elegibilidade em relação aos candidatos a juiz de paz, não invade a competência da União.EO indeferimento de registro de candidato por deficiência de documentação exigida por lei implica em suspensão de direitos políticos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.