Question

Nos termos da Constituição e da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, é condição de elegibilidade

Accepted Answer

A) a idade mínima de 30 anos para Vice-Governador, completados até 6 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

Answer

B) a filiação partidária, que é dispensável, entretanto, para eleições majoritárias desde o julgamento do RE 1.238.853 (Tema-RG 974) pelo Plenário do Supremo Tribunal, por força de dispositivo do Pacto de San José da Costa Rica internalizado no ordenamento brasileiro com status supralegal.

Answer

C) a idade mínima de 18 anos para vereador, completados na data da posse.

Answer

D) o pleno exercício de direitos políticos, que só poderão ser cassados nos casos de sentença transitada em julgado de cancelamento da naturalização, de condenação criminal ou de condenação por improbidade administrativa.

Answer

E) a nacionalidade brasileira, como regra, mas são elegíveis, para a maioria dos cargos, os portugueses com residência permanente no Brasil, independentemente do que dispõe a legislação portuguesa.

Mais questões de Condições de elegibilidade