Question

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, marque a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias e prerrogativas dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

A) No caso de sustação de contrato, o ato será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará imediatamente ao Poder legislativo as medidas cabíveis.

Answer

B) O Tribunal de Contas da União apreciará as contas anuais do Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 30 dias a contar de seu recebimento.

Answer

C) O Tribunal de Contas da União não tem competência para aplicar diretamente sanções, tendo que comunicar as ilegalidades e irregularidades objetos de sua ação fiscalizatória ao Congresso Nacional, que executará as sanções pertinentes.

Answer

D) A comissão mista permanente de deputados e senadores poderá sustar imediatamente as despesas irregulares que tiverem parecer conclusivo por parte do Tribunal de Contas da União.

Mais questões de Fiscalização contábil, financeira e orçamentária