Questão de Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência pacificada do STF, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA: I - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário minimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituido por decisão judicial. 11 - O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos. 111 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. IV - Para fins de aplicação do regime especial de aposentadoria previsto no art. 40, §S', da Constituição Federal, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, recentemente ampliou o sentido da sua Súmula nO 726, decidindo que as funções de direção. coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação. v - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.