Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFAFIPA 2024
Pref Itapoá
Questão de Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica de Itapoá, considere as afirmações a seguir. I. Compete ao Município instituir os seguintes tributos: imposto sobre: transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais 4 sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. II. Compete ao Município instituir os seguintes tributos: serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, exceto as prestações de serviços interestadual e intermunicipal e de comunicação. III. Compete ao Município instituir os seguintes tributos: Taxas, decorrente de serviços de qualquer natureza. IV. O Prefeito Municipal promoverá periodicamente a atualização da base de cálculo dos tributos municipais. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.