Questões de Direito do Trabalho · Cebraspe
Direito do TrabalhoOutros temasCebraspe 2025
TCU
Questão de Direito do Trabalho
Julgue os próximos itens, em relação ao registro e notificação de irregularidades e aplicação de penalidades e sanções administrativas. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra devem oficiar, precipuamente, o Ministério da Fazenda.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.