Question

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Em relação aos conceitos relacionados ao Direito Administrativo, todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

Accepted Answer

C) Pela supremacia do interesse público são permitidos sacrifícios e restrições a interesses particulares. A Administração pública, para exercer sua função, está em posição de igualdade em face do particular, que normalmente obedece ao princípio da autonomia da vontade e encontra-se em situação diferenciada.

Answer

A) A Administração Pública deve atuar em conformidade com a lei, enquanto o particular deve agir apenas numa relação de compatibilidade legal, isto é, sem contrariar a lei.

Answer

B) Enquanto a atividade particular desenrola-se livremente para que os objetivos almejados por cada indivíduo sejam perseguidos sem óbices, ou seja, via de regra o particular pode tudo o que não é vedado pelo ordenamento jurídico, ao Estado é permitido apenas aquilo que o Direito autoriza/permite.

Answer

D) O princípio setorial da igualdade do administrado pode ser resumido na seguinte fórmula: os administrados que preenchem os requisitos prescritos nas leis e nos regulamentos têm o direito subjetivo público de exigir o mesmo tratamento por parte do Estado.

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