Question

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Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entende que devem ser tomadas as seguintes medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo: I. extinguir parte dos cargos públicos vagos. II. extinguir determinadas autarquias. III. exonerar parte dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão. IV. extinguir o fundo estadual de fomento à cultura. À luz das disposições da Constituição Federal, poderão ser tomadas

Accepted Answer

D) todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens II e IV.

Answer

A) apenas as medidas I, II e III, mediante lei estadual, não sendo viável juridicamente a extinção do fundo estadual de fomento à cultura, uma vez que sua instituição é imposição da Constituição Federal.

Answer

B) todas as medidas, desde que mediante lei estadual.

Answer

C) todas as medidas, mediante decreto.

Answer

E) todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens I, II e IV.

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