No Processo Penal tem-se como mera irre… (Com. Exam. (TJ SC) 2012)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (TJ SC)

Direito Processual PenalPrazos processuais penaisCom. Exam. (TJ SC) 2012

TJ SC

No Processo Penal tem-se como mera irregularidade o atraso na oferta da denúncia; todavia, tal intempestividade caracteriza constrangimento ilegal à liberdade do indiciado, passível de correção pela sua soltura. Acerca do art. 46 do Código de Processo Penal - CPP é correto afirmar:

AO prazo para o oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de três dias.BQuando o Ministério Público dispensar o Inquérito Policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação.CO prazo para o oferecimento da denúncia, estando o réu solto ou afiançado, é de dez dias.DO cômputo do prazo para o Ministério Público é suspenso quando houver a devolução do inquérito à autoridade policial.EO prazo para aditamento da queixa pelo Ministério Público é de cinco dias.

Mais questões de Prazos processuais penais

Ver as 106 questões de Prazos processuais penais

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.