Question

Amâncio Di Senna, servidor efetivo da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, atuando no setor de compras, cometeu um erro na elaboração de uma planilha de custos, agindo com culpa grave. Esse erro resultou em um pagamento a maior para uma empresa fornecedora de papel, resultando em sério prejuízo ao erário municipal. Restou comprovado em processo administrativo que Amâncio não teve intenção de lesar os cofres públicos, tampouco obteve qualquer vantagem indevida ou agiu em conluio com a empresa. Considerando o caso hipotético, à luz da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), assinale a afirmativa que descreve corretamente a situação jurídica da conduta de Amâncio.

Accepted Answer

D) Não configura ato de improbidade administrativa, pois a responsabilização exige a comprovação de dolo específico, consubstanciado na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade ou culpa do agente.

Answer

A) Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, dispensando-se a comprovação de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.

Answer

B) Não configura ato de improbidade administrativa, razão pela qual Amâncio não poderá ser responsabilizado civil e penalmente em respeito à dependência entre as esferas punitivas.

Answer

C) Configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, devido ao sério prejuízo aos cofres públicos. A culpa grave e o dolo específico são elementos suficientes para fins de responsabilização com base na LIA.

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